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  • PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE TENHAM ESTACIONAMENTO COM NÚMERO DE VAGAS IGUAL OU SUPERIOR A 30 (TRINTA) VEÍCULOS.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 06/02/2006
    Processo: 10/2006
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 06/02/2006: RETIRADO(A)