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  • PROCESSO Nº 51/2005 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 14/03/2005
    Processo: 51/2005
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 14/03/2005: RETIRADO(A)
    Texto Integral