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  • PROJETO DE LEI QUE TRANSFORMA EM CORREDOR COMERCIAL O QUARTEIRÃO 13 DA RUA ALMEIDA BRANDÃO, NA VILA CARDIA, E EM CORREDOR COMERCIAL E DE SERVIÇOS O QUARTEIRÃO 10 DA RUA BENJAMIN CONSTANT, NA VILA CARDIA. - SEM EFICÁCIA (ADIN - ATO MESA 01/10)
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 22/08/2005
    Processo: 192/2005
    Matéria Anexada: P 240/2005
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 22/08/2005: NORMA
    Norma Derivada: LM 5296/2005