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  • PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO EM QUE OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.
    Autoria: FARIA NETO
    Data de Apresentação: 24/11/2003
    Processo: 343/2003
    Matéria Anexada: P 112/2004
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 24/11/2003: NORMA
    Norma Derivada: LM 5131/2004
  • PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O USO DE TESTADA DOS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ABERTURA DE GARAGENS.
    Autoria: FARIA NETO
    Data de Apresentação: 24/03/2003
    Processo: 67/2003
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 24/03/2003: RETIRADO(A)