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PROCESSO Nº 343/2003 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO EM QUE OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.
Autoria:
ANTÔNIO FARIA NETO
Data de Apresentação:
24/11/2003
Processo:
343/2003
Matéria Anexada:
P 112/2004
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 24/11/2003:
NORMA
Norma Derivada:
LM 5131/2004
Texto Integral
PROCESSO Nº 67/2003 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O USO DE TESTADA DOS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ABERTURA DE GARAGENS.
Autoria:
ANTÔNIO FARIA NETO
Data de Apresentação:
24/03/2003
Processo:
67/2003
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 24/03/2003:
RETIRADO(A)
Texto Integral
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