Pesquisa de Matérias

Resultado: 1 matéria
  • PROJETO DE LEI QUE PROÍBE DEPÓSITO EM GARANTIA NOS HOSPITAIS E ENTIDADES AFINS, NOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 24/11/2003
    Processo: 339/2003
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 24/11/2003: RETIRADO(A)