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  • PROCESSO Nº 105/2002 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4035, DE 11 DE MARÇO DE 1996, TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE TOUCA HIGIÊNICA, DESCARTÁVEL, COM PROTEÇÃO FACIAL, AOS USUÁRIOS DE MOTO-TÁXIS.
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 29/04/2002
    Processo: 105/2002
    Matéria Anexada: P 247/2002
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 29/04/2002: NORMA
    Norma Derivada: LM 4893/2002
    Texto Integral