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  • PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DAS 00:00 H ÀS 05:30H.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 25/11/2002
    Processo: 293/2002
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 25/11/2002: RETIRADO(A)
  • PROJETO DE LEI QUE OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, A MANTER ATENDENTES SUFICIENTES PARA OS USUÁRIOS QUE DELAS VENHAM UTILIZAR.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 10/06/2002
    Processo: 151/2002
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 10/06/2002: RETIRADO(A)