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  • PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DO ARTIGO 4º; ACRESCENTA AO ARTIGO 5º UM PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3996, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 (DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). - SEM EFICÁCIA (ADIN - ATO MESA 20/2009)
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 24/09/2001
    Processo: 382/2001
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 24/09/2001: NORMA
    Norma Derivada: LM 4763/2001
  • PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "J" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4588, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000 (DISPÕE SOBRE INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS).
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 10/09/2001
    Processo: 364/2001
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 10/09/2001: NORMA
    Norma Derivada: LM 4757/2001