PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DO ARTIGO 4º; ACRESCENTA AO ARTIGO 5º UM PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3996, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 (DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). - SEM EFICÁCIA (ADIN - ATO MESA 20/2009)