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  • PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE USO COLETIVO.
    Autoria: LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
    Data de Apresentação: 23/04/2001
    Processo: 159/2001
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 23/04/2001: RETIRADO(A)
  • PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 3832, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. (DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS EM VIAS PÚBLICAS).
    Autoria: LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
    Data de Apresentação: 02/04/2001
    Processo: 96/2001
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 02/04/2001: RETIRADO(A)