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PROCESSO Nº 282/2000 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO.
Autoria:
LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
Data de Apresentação:
23/10/2000
Processo:
282/2000
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 23/10/2000:
RETIRADO(A)
Texto Integral
PROCESSO Nº 262/2000 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA OS TEMPLOS RELIGIOSOS DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Autoria:
LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
Data de Apresentação:
25/09/2000
Processo:
262/2000
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 25/09/2000:
RETIRADO(A)
Texto Integral
PROCESSO Nº 31/2000 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE INCLUI INCISO VII AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 3373, DE 29 DE JULHO DE 1991 (COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3553, DE 27 DE ABRIL DE 1993).
Autoria:
LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
Data de Apresentação:
21/02/2000
Processo:
31/2000
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 21/02/2000:
RETIRADO(A)
Texto Integral
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