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  • PROCESSO Nº 283/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE INCLUI PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3736, DE 28 DE JUNHO DE 1994. (TORNOU OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO NOS "SHOPPING CENTERS", LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS...).
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 20/09/1999
    Processo: 283/1999
    Norma Derivada: LM 4473/1999
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 270/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 13/09/1999
    Processo: 270/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 13/09/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 264/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O APOIO PÓS-PARTO À MÃE CARENTE.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 08/09/1999
    Processo: 264/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 08/09/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 253/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE BAIXA DE INSCRIÇÃO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA DATA DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 30/08/1999
    Processo: 253/1999
    Norma Derivada: LM 4461/1999
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 252/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA MATRÍCULA AO ESTUDANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 30/08/1999
    Processo: 252/1999
    Norma Derivada: LM 4472/1999
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 251/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCINERAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 30/08/1999
    Processo: 251/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 30/08/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 250/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A "SEMANA DO MEDICAMENTO NÃO VENCIDO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 30/08/1999
    Processo: 250/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 30/08/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 216/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ.(REVOGA A LEI Nº4347/98)
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 02/08/1999
    Processo: 216/1999
    Matéria Anexada: P 294/1999
    Norma Derivada: LM 4510/1999
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 210/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E QUALIFICAÇÃO PESSOAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS, EM PAINÉIS DE PUBLICIDADE E NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 02/08/1999
    Processo: 210/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 02/08/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 209/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE CRIA A UNIVERSIDADE LABORAL DE BAURU.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 02/08/1999
    Processo: 209/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 02/08/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 208/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS NAS ESCOLAS DA MUNICIPALIDADE.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 02/08/1999
    Processo: 208/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 02/08/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 153/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, EM LOCAIS VISÍVEIS, NAS RESIDÊNCIAS E EMPRESAS QUE TENHAM ANIMAIS FEROZES.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 21/06/1999
    Processo: 153/1999
    Norma Derivada: LM 4443/1999
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 142/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 14/06/1999
    Processo: 142/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 14/06/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 141/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE INCLUI ITEM SOBRE DÉBITOS ATRASADOS, NAS GUIAS DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EMITIDOS PELA PREFEITURA.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 14/06/1999
    Processo: 141/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 14/06/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 108/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DESTINA 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA GERADA PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, ÀS ENTIDADES SOCIAIS.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 24/05/1999
    Processo: 108/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 24/05/1999: RETIRADO(A)
  • PROCESSO Nº 106/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE MATERIAL ESCOLAR ÀS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 24/05/1999
    Processo: 106/1999
    Norma Derivada: LM 4419/1999
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 101/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE OBRIGA AFIXAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS EM LUGARES VISÍVEIS, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS EMPRESAS LOCAIS QUE ATUAM NO SISTEMA FINANCEIRO.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 24/05/1999
    Processo: 101/1999
    Norma Derivada: LM 4426/1999
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 91/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL COM TEOR DE FLUOR ACIMA DE 0,8 MG/L NO MUNNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 17/05/1999
    Processo: 91/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 17/05/1999: ARQUIVADO
  • PROCESSO Nº 72/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS PELAS EMPRESAS PRIVADAS, MEDIANTE PARCERIA.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 03/05/1999
    Processo: 72/1999
    Matéria Anexada: P 199/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 03/05/1999: VETADO
  • PROCESSO Nº 12/1999 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE CRIA CORREDOR COMERCIAL EM RUA DO NOVO JARDIM PAGANI (RUA PROFª PROSPERINA DE QUEIROZ).
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 01/02/1999
    Processo: 12/1999
    Matéria Anexada: P 33/1999
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 01/02/1999: VETADO