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PROCESSO Nº 283/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE INCLUI PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3736, DE 28 DE JUNHO DE 1994. (TORNOU OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO NOS "SHOPPING CENTERS", LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS...).
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
20/09/1999
Processo:
283/1999
Norma Derivada:
LM 4473/1999
Texto Integral
PROCESSO Nº 270/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
13/09/1999
Processo:
270/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 13/09/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 264/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O APOIO PÓS-PARTO À MÃE CARENTE.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
08/09/1999
Processo:
264/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 08/09/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 253/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE BAIXA DE INSCRIÇÃO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA DATA DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
30/08/1999
Processo:
253/1999
Norma Derivada:
LM 4461/1999
Texto Integral
PROCESSO Nº 252/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA MATRÍCULA AO ESTUDANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
30/08/1999
Processo:
252/1999
Norma Derivada:
LM 4472/1999
Texto Integral
PROCESSO Nº 251/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INCINERAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
30/08/1999
Processo:
251/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 30/08/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 250/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A "SEMANA DO MEDICAMENTO NÃO VENCIDO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
30/08/1999
Processo:
250/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 30/08/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 216/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ.(REVOGA A LEI Nº4347/98)
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
02/08/1999
Processo:
216/1999
Matéria Anexada:
P 294/1999
Norma Derivada:
LM 4510/1999
Texto Integral
PROCESSO Nº 210/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E QUALIFICAÇÃO PESSOAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS, EM PAINÉIS DE PUBLICIDADE E NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
02/08/1999
Processo:
210/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 02/08/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 209/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE CRIA A UNIVERSIDADE LABORAL DE BAURU.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
02/08/1999
Processo:
209/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 02/08/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 208/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS NAS ESCOLAS DA MUNICIPALIDADE.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
02/08/1999
Processo:
208/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 02/08/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 153/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, EM LOCAIS VISÍVEIS, NAS RESIDÊNCIAS E EMPRESAS QUE TENHAM ANIMAIS FEROZES.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
21/06/1999
Processo:
153/1999
Norma Derivada:
LM 4443/1999
Texto Integral
PROCESSO Nº 142/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
14/06/1999
Processo:
142/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 14/06/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 141/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE INCLUI ITEM SOBRE DÉBITOS ATRASADOS, NAS GUIAS DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EMITIDOS PELA PREFEITURA.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
14/06/1999
Processo:
141/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 14/06/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 108/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DESTINA 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA GERADA PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, ÀS ENTIDADES SOCIAIS.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
24/05/1999
Processo:
108/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 24/05/1999:
RETIRADO(A)
PROCESSO Nº 106/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE MATERIAL ESCOLAR ÀS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
24/05/1999
Processo:
106/1999
Norma Derivada:
LM 4419/1999
Texto Integral
PROCESSO Nº 101/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE OBRIGA AFIXAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS EM LUGARES VISÍVEIS, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS EMPRESAS LOCAIS QUE ATUAM NO SISTEMA FINANCEIRO.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
24/05/1999
Processo:
101/1999
Norma Derivada:
LM 4426/1999
Texto Integral
PROCESSO Nº 91/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL COM TEOR DE FLUOR ACIMA DE 0,8 MG/L NO MUNNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
17/05/1999
Processo:
91/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 17/05/1999:
ARQUIVADO
PROCESSO Nº 72/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS PELAS EMPRESAS PRIVADAS, MEDIANTE PARCERIA.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
03/05/1999
Processo:
72/1999
Matéria Anexada:
P 199/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 03/05/1999:
VETADO
PROCESSO Nº 12/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE CRIA CORREDOR COMERCIAL EM RUA DO NOVO JARDIM PAGANI (RUA PROFª PROSPERINA DE QUEIROZ).
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
01/02/1999
Processo:
12/1999
Matéria Anexada:
P 33/1999
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 01/02/1999:
VETADO
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