PROJETO DE LEI QUE PERMITE O PAGAMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), VENCIDO EM 31 DE MARÇO DE 1998, AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES CONTRA A LEI Nº 4251, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.