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  • PROJETO DE LEI QUE PERMITE O PAGAMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), VENCIDO EM 31 DE MARÇO DE 1998, AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES CONTRA A LEI Nº 4251, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 29/06/1998
    Processo: 192/1998
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 29/06/1998: RETIRADO(A)
  • PROJETO DE LEI QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3361, DE 23/05/91 (CRIA CONSELHO DE USUÁRIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO).
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 13/04/1998
    Processo: 89/1998
    Matéria Anexada: P 179/1998
    Norma Derivada: A 4355/1998
  • PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E CÂMARA MUNICIPAL, SE PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES MENCIONADAS.
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 02/02/1998
    Processo: 13/1998
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 02/02/1998: REJEITADO