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  • PROCESSO Nº 40/1998 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3734, DE 20 DE JUNHO DE 1994, PARA PARÁGRAFO 1º, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 2º E 3º - (DECLARAÇÃO DE BENS).
    Autoria: LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
    Data de Apresentação: 26/02/1998
    Processo: 40/1998
    Norma Derivada: LM 4308/1998
    Texto Integral