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PROCESSO Nº 414/1996 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO, DESPESAS COM PUBLICIDADE EM EMPRESAS DA IMPRENSA ESCRITA, QUE NÃO CIRCULEM DIARIAMENTE.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
02/12/1996
Processo:
414/1996
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 02/12/1996:
ARQUIVADO
PROCESSO Nº 298/1996 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMOVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação:
16/09/1996
Processo:
298/1996
Norma Derivada:
LM 4186/1996
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