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  • PROCESSO Nº 414/1996 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO, DESPESAS COM PUBLICIDADE EM EMPRESAS DA IMPRENSA ESCRITA, QUE NÃO CIRCULEM DIARIAMENTE.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 02/12/1996
    Processo: 414/1996
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 02/12/1996: ARQUIVADO
  • PROCESSO Nº 298/1996 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMOVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 16/09/1996
    Processo: 298/1996
    Norma Derivada: LM 4186/1996
    Texto Integral