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  • PROJETO DE LEI QUE DETERMINA QUE TODO E QUALQUER PROJETO DE EDIFÍCIO MULTIRESIDENCIAIS, SOMENTE PODERÃO SER APROVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU E COM AUTORIZAÇÃO DE MAIS DE 50% DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E TERRENOS SITUADOS NA MESMA QUADRA.
    Autoria: LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
    Data de Apresentação: 09/09/1996
    Processo: 275/1996
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 09/09/1996: REJEITADO
  • PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BAURU, O "DIA NACIONAL DA MARCHA PARA JESUS".
    Autoria: LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
    Data de Apresentação: 26/08/1996
    Processo: 252/1996
    Matéria Anexada: P 340/1996
    Norma Derivada: LM 4141/1996