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  • PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARAGRAFO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, A LEI Nº 3912, DE 14 DE JULHO DE 1995.
    Autoria: FARIA NETO
    Data de Apresentação: 25/09/1995
    Processo: 220/1995