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  • PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATORIA A COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO NOS SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERPERCADOS, AGENCIAS BANCARIAS, CASAS DE MATERIAIS, EMPRESAS QUE GERAM LOCAIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS, HOTEIS,
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 28/02/1994
    Processo: 25/1994
    Norma Derivada: LM 3736/1994