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PROCESSO Nº 37/1994 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PORCENTUAL EM DOAÇOES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO.
Autoria:
ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação:
21/03/1994
Processo:
37/1994
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 21/03/1994:
RETIRADO(A)
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