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  • PROCESSO Nº 37/1994 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ISENTA EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PORCENTUAL EM DOAÇOES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO.
    Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
    Data de Apresentação: 21/03/1994
    Processo: 37/1994
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 21/03/1994: RETIRADO(A)