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  • PROCESSO Nº 200/1994 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS FACHADAS DOS PRÉDIOS LOCALIZADOS EM ÁREA NOBRE.
    Autoria: CLÁUDIO PETRONI
    Data de Apresentação: 07/11/1994
    Processo: 200/1994
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 07/11/1994: ARQUIVADO
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 199/1994 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS QUE ADOTAREM UM MENOR.
    Autoria: CLÁUDIO PETRONI
    Data de Apresentação: 07/11/1994
    Processo: 199/1994
    Texto Integral