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  • PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A CONSERVAÇAO E RECUPERAÇAO DAS FACHADAS DOS PREDIOS LOCALIZADOS EM AREA NOBRE.
    Autoria: CLÁUDIO PETRONI
    Data de Apresentação: 07/11/1994
    Processo: 200/1994
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 07/11/1994: ARQUIVADO
  • PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IPTU AS PESSOAS OU FAMILIAS QUE ADOTAREM UM MENOR.
    Autoria: CLÁUDIO PETRONI
    Data de Apresentação: 07/11/1994
    Processo: 199/1994