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  • PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES ORDINÁRIAS SEMANAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.
    Autoria: CLÁUDIO PETRONI, MILTON DOTA
    Data de Apresentação: 08/09/1992
    Processo: 267/1992
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 08/09/1992: RETIRADO(A)
  • PROJETO DE LEI QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2996, DE 27/01/89 (INSTITUI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS".
    Autoria: MILTON DOTA
    Data de Apresentação: 17/08/1992
    Processo: 228/1992
    Norma Derivada: LM 3520/1992