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  • REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 055 E 056/90, PROMULGADOS NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 1990, DISPÕEM SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
    Autoria: WALTER DO NASCIMENTO COSTA
    Data de Apresentação: 07/12/1990
    Processo: 279/1990
    Norma Derivada: LM 3307/1991