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PROCESSO Nº 79/1990 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.
Autoria:
RODOLPHO PEREIRA LIMA
Data de Apresentação:
17/04/1990
Processo:
79/1990
Norma Derivada:
LM 3231/1990
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