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  • PROCESSO Nº 109/1984 - Projeto de Lei
    REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 154, DA LEI Nº 2371, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. (ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO)
    Autoria: EDSON FRANCISCO DA SILVA
    Data de Apresentação: 22/11/1984
    Processo: 109/1984
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 22/11/1984: NORMA
    Norma Derivada: LM 2542/1984
    Texto Integral