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PROCESSO Nº 109/1984 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 154, DA LEI Nº 2371, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. (ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO)
Autoria:
EDSON FRANCISCO DA SILVA
Data de Apresentação:
22/11/1984
Processo:
109/1984
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 22/11/1984:
NORMA
Norma Derivada:
LM 2542/1984
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