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  • REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DETERMINA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, QUE COMUNIQUE TAMBÉM À CÂMARA MUNICIPAL, MENSALMENTE, PARA EFEITO DE CONTROLE, O PRODUTO ARRECADADO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME A LEI 2517, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984.
    Autoria: FRANCISCO DAL MÉDICO
    Data de Apresentação: 14/11/1984
    Processo: 99/1984
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 14/11/1984: NORMA
    Norma Derivada: LM 2527/1984
  • REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 (DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA)
    Autoria: FRANCISCO DAL MÉDICO
    Data de Apresentação: 28/06/1984
    Processo: 57/1984
    Norma Derivada: LM 2504/1984