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  • PROJETO DE LEI QUE INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 266, DE 21 DE JUNHO DE 1950, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE LEVANTAMENTO DE TAPUMES DE PROTEÇÃO DIANTE DE PRÉDIOS EM CONSTRUÇÃO.
    Autoria: WALTER DO NASCIMENTO COSTA
    Data de Apresentação: 27/09/1979
    Processo: 63/1979
    Norma Derivada: LM 2174/1979