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  • PROCESSO Nº 23/1979 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C", DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1904, DE 1º DE JULHO DE 1975 (SEPREM).
    Autoria: FRANCISCO DAL MÉDICO
    Data de Apresentação: 19/04/1979
    Processo: 23/1979
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 19/04/1979: NORMA
    Norma Derivada: LM 2151/1979
    Texto Integral