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PROCESSO Nº 179/1965 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ANISTIA FISCAL COM CANCELAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ESPÓLIO DE DANIEL PACÍFICO, ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).
Autoria:
IRINEU BASTOS
Data de Apresentação:
17/12/1965
Processo:
179/1965
Norma Derivada:
LM 1216/1966
Texto Integral
PROCESSO Nº 89/1965 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE "3 DE MAIO" LOCAL.
Autoria:
IRINEU BASTOS
Data de Apresentação:
06/08/1965
Processo:
89/1965
Norma Derivada:
LM 1164/1965
Texto Integral
PROCESSO Nº 81/1965 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO POR ANTECIPAÇÃO IMPOSTO "INTER-VIVOS".
Autoria:
IRINEU BASTOS
Data de Apresentação:
25/06/1965
Texto Integral
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