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PROCESSO Nº 174/1964 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE "TAXA SANITÁRIA" NO DISTRITO DE TIBIRIÇÁ.
Autoria:
PAULO PEREIRA RANGEL
Data de Apresentação:
20/11/1964
Processo:
174/1964
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 20/11/1964:
NORMA
Norma Derivada:
LM 1085/1965
Texto Integral
PROCESSO Nº 26/1964 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE REVOGA O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 1057, DE 27/12/63. (TAXA SANITÁRIA).
Autoria:
PAULO PEREIRA RANGEL
Data de Apresentação:
23/03/1964
Texto Integral
PROCESSO Nº 9/1964 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
Autoria:
PAULO PEREIRA RANGEL
Data de Apresentação:
24/02/1964
Processo:
9/1964
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 24/02/1964:
NORMA
Norma Derivada:
LM 1080/1964
Texto Integral
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