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  • PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "F", "G" E "L" DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 941 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1961.
    Autoria: PAULO PEREIRA RANGEL
    Data de Apresentação: 21/11/1961
    Processo: 148/1961
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 21/11/1961: NORMA
    Norma Derivada: LM 946/1961