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PROCESSO Nº 133/1961 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE NÃO PERCEBEM SALÁRIO MÍNIMO.
Autoria:
NILSON FERREIRA COSTA
Data de Apresentação:
23/10/1961
Texto Integral
PROCESSO Nº 103/1961 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL TERRENOS DESTINADOS A CAMPOS DE MALHAS.
Autoria:
NILSON FERREIRA COSTA
Data de Apresentação:
14/08/1961
Processo:
103/1961
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 14/08/1961:
NORMA
Norma Derivada:
LM 965/1962
Texto Integral
PROCESSO Nº 102/1961 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O USO DE ALTOFALANTES EM CERTOS PONTOS DA CIDADE.
Autoria:
NILSON FERREIRA COSTA
Data de Apresentação:
14/08/1961
Texto Integral
PROCESSO Nº 48/1961 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO DE CR$ 50.000,00 DESTINADO COMO AUXÍLIO AO ALBERGUE NOTURNO.
Autoria:
NILSON FERREIRA COSTA
Data de Apresentação:
11/04/1961
Processo:
48/1961
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 11/04/1961:
NORMA
Norma Derivada:
LM 934/1961
Texto Integral
PROCESSO Nº 18/1961 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DECLARA DE UTLIDADE PÚBLICA O CÍRCULO CATÓLICO "ESTRELA DA MANHÃ".
Autoria:
NILSON FERREIRA COSTA
Data de Apresentação:
21/02/1961
Processo:
18/1961
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 21/02/1961:
NORMA
Norma Derivada:
LM 885/1961
Texto Integral
PROCESSO Nº 16/1961 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE PROÍBE PROPAGANDA POR INTERMÉDIO DE ALTOFALANTES NAS VIAS PÚBLICAS.
Autoria:
NILSON FERREIRA COSTA
Data de Apresentação:
07/02/1961
Texto Integral
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