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  • PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1961 (REMUNERAÇÃO PROFESSORAS ESCOLAS PAROQUIAIS).
    Autoria: LÚCIO LUCIANO
    Data de Apresentação: 27/11/1961
    Processo: 151/1961
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 27/11/1961: NORMA
    Norma Derivada: LM 948/1961
  • PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO DE CR$ 50.000,00 DESTINADO A AUXÍLIO À BANDA JUVENIL "1º DE AGOSTO" E A CORPORAÇÃO MUSICAL "SÃO JOSÉ".
    Autoria: LÚCIO LUCIANO
    Data de Apresentação: 20/11/1961
    Processo: 146/1961
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 20/11/1961: NORMA
    Norma Derivada: LM 947/1961