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  • REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE BAURU.
    Autoria: PAULO PEREIRA RANGEL
    Data de Apresentação: 08/06/1959
    Processo: 72/1959
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 08/06/1959: NORMA
    Norma Derivada: LM 787/1959