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  • PROCESSO Nº 66/1959 - Projeto de Lei
    REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O AMBULATÓRIO MÉDICO "DR. FLEMING".
    Autoria: BENEDITO MOREIRA PINTO
    Data de Apresentação: 25/05/1957
    Processo: 66/1959
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 25/05/1957: NORMA
    Norma Derivada: LM 751/1959
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 57/1959 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 379, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1953. (DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA).
    Autoria: BENEDITO MOREIRA PINTO
    Data de Apresentação: 11/05/1959
    Processo: 57/1959
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 11/05/1959: NORMA
    Norma Derivada: LM 744/1959
    Texto Integral