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  • PROJETO DE LEI QUE ISENTA DE IMPOSTOS OS IMÓVEIS CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DE LEI OU DECRETO MUNICIPAL.
    Autoria: PAULO PEREIRA RANGEL
    Data de Apresentação: 11/11/1958
  • PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO DE CR$ 3.086.357,00 PARA PAGAMENTO DOS FORNECIMENTOS PRESTADOS À PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 1956. (CAIXA PLA 15/1957-1958)
    Autoria: PAULO PEREIRA RANGEL
    Data de Apresentação: 18/03/1958
    Processo: 29/1958
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 18/03/1958: NORMA
    Norma Derivada: LM 653/1958