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  • PROCESSO Nº 41/1953 - Projeto de Lei
    AUTORIZA A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A EXPLORAÇÃO PELO INTERESSADO, DE UM CANIL PARA ACOLHER OS CÃES SOLTOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
    Autoria: ANTÔNIO CINTRA JUNIOR
    Data de Apresentação: 07/04/1953
    Processo: 41/1953
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 07/04/1953: NORMA
    Norma Derivada: LM 363/1953
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 27/1953 - Projeto de Lei
    CONCEDE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA O PRÉDIO SITUADO À RUA COSTA RIBEIRO 4-42, DE PROPRIEDADE DO SR. ARTUR FERREIRA MAIA.
    Autoria: ANTÔNIO CINTRA JUNIOR
    Data de Apresentação: 24/02/1953
    Processo: 27/1953
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 24/02/1953: NORMA
    Norma Derivada: LM 361/1953
    Texto Integral