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  • ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS INDÚSTRIAS DE CAPITAL SUPERIOR A CR$ 1.000.000,00. (CAIXA PLA 01/1948)
    Autoria: HORÁCIO ALVES CUNHA
    Data de Apresentação: 23/02/1948
    Processo: 24/1948
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 23/02/1948: NORMA
    Norma Derivada: LM 142/1948