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PROCESSO Nº 24/1948 - Projeto de Lei
ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS INDÚSTRIAS DE CAPITAL SUPERIOR A CR$ 1.000.000,00. (CAIXA PLA 01/1948)
Autoria:
HORÁCIO ALVES CUNHA
Data de Apresentação:
23/02/1948
Processo:
24/1948
Localização Atual:
Diretoria de Apoio Legislativo
Situação em 23/02/1948:
NORMA
Norma Derivada:
LM 142/1948
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