SOLICITA AO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AUTORIZAÇAO DE ESTUDOS COM VISTAS A INSERÇAO NO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES NAS ESCOLAS PARTICULARES, AS DISPOSIÇOES CONSTANTES DO ART. 24, DO DEC.-LEI FEDERAL N. 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.
Autoria: RODOLPHO PEREIRA LIMA
Data de Apresentação: 25/11/1991
Regime de Tramitação: Normal
Situação: APROVADO
Último Local: 25/11/1991 - Diretoria de Apoio Legislativo - APROVADO
Tramitação
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