Processo nº 203/2026 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 67/26 que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa DISTRIBOX VIDROS E ALUMÍNIOS LTDA.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/08/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 22/09/2026 - Diretoria de Apoio Legislativo - ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Prazo: 21/12/2026

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	29ª Sessão Ordinária, em 17/08/2026

Data	Origem	Destino	Status
22/09/2026	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
21/09/2026	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO
17/09/2026	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PRAZO PARA PARECER
09/09/2026	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PRAZO PARA PARECER
25/08/2026	Procuradoria Jurídica	Procuradoria Jurídica	PRAZO PARA PARECER
18/08/2026	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PARECER DO JURÍDICO