Processo nº 198/2026 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 68/26, que altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 7.729, de 11 de setembro de 2.023, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências.