Processo nº 112/2025 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 46/25, que autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, os estagiários, dos bolsistas e dá outras providências.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/03/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7906/2025
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/04/2025 - Arquivo - NORMA

Data Origem Destino Status
24/04/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
08/04/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
08/04/2025 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
07/04/2025 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
07/04/2025 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
01/04/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
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