Projeto de Decreto Legislativo que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 1239, de 16 de outubro de 2007.
Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Apresentação: 26/08/2024
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/09/2024 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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