Processo nº 139/2024 - Projeto de Resolução

Projeto de Resolução que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Bauru.

Autoria: MESA DA CÂMARA

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 606/2024

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/2024 - Arquivo - NORMA

Data	Origem	Destino	Status
29/08/2024	Diretoria de Apoio Legislativo	Arquivo	NORMA
27/08/2024	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	NORMA
26/08/2024	Plenário	Plenário	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
26/08/2024	Plenário	Plenário	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
26/07/2024	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	NORMAL TRAMITAÇÃO
24/07/2024	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	PRAZO PARA PARECER
22/07/2024	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	NORMAL TRAMITAÇÃO
18/07/2024	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	PRAZO PARA PARECER
16/07/2024	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	NORMAL TRAMITAÇÃO
12/07/2024	Procuradoria Jurídica	Procuradoria Jurídica	PRAZO PARA PARECER
11/07/2024	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	PARECER DO JURÍDICO