| Data |
Origem |
Destino |
Status |
| 10/11/2026 |
Diretoria de Apoio Legislativo
|
Diretoria de Apoio Legislativo
|
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
|
| 10/11/2026 |
Diretoria de Apoio Legislativo
|
Diretoria de Apoio Legislativo
|
AUTÓGRAFO
|
| 09/11/2026 |
Plenário
|
Plenário
|
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
|
| 04/11/2026 |
Plenário
|
Plenário
|
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
|
| 22/10/2026 |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
|
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
|
NORMAL TRAMITAÇÃO
|
| 21/10/2026 |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
|
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
|
PRAZO PARA PARECER
|
| 14/10/2026 |
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
|
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
|
NORMAL TRAMITAÇÃO
|
| 06/10/2026 |
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
|
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
|
PRAZO PARA PARECER
|
| 24/09/2026 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
NORMAL TRAMITAÇÃO
|
| 16/09/2026 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
PRAZO PARA PARECER
|
| 14/09/2026 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
NORMAL TRAMITAÇÃO
|
| 10/09/2026 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
PRAZO PARA PARECER
|
| 09/09/2026 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
NORMAL TRAMITAÇÃO
|
| 04/09/2026 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
PRAZO PARA PARECER
|
| 20/08/2026 |
Procuradoria Jurídica
|
Procuradoria Jurídica
|
PRAZO PARA PARECER - PRORROGAÇÃO
|
| 04/08/2026 |
Procuradoria Jurídica
|
Procuradoria Jurídica
|
PRAZO PARA PARECER
|
| 04/08/2026 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
|
PARECER DO JURÍDICO
|