Processo nº 180/2026 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 55/26, que altera o § 4º do art. 12, da Lei Municipal nº 7.972, de 02 de dezembro de 2.025, que dispõe sobre a margem consignável, sua forma de cálculo, os limites e demais regras aplicáveis às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.