Processo nº 133/2026 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que veda a nomeação para Cargos em Comissão e Função de Confiança de pessoas que tenham sido condenadas por condutas definidas como crimes contra animais, crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres.

Autoria: JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 8076/2026
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2026 - Arquivo - NORMA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA - Altera caput do Art. 1º
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 08/06/2026
Aprovado em 1ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 17/08/2026
Aprovado em 2ª Discussão 10ª Sessão Extraordinária, em 17/08/2026
Data Origem Destino Status
09/09/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
18/08/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
18/08/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
17/08/2026 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
17/08/2026 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
06/08/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
29/07/2026 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
13/07/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
07/07/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
06/07/2026 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
06/07/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
03/07/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
23/06/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo PRAZO PARA AUTOR
17/06/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO AO AUTOR
11/06/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
09/06/2026 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
09/06/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
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