Moção de Apelo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6255, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, que contesta dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).
Autores:
ARNALDO RIBEIRO, DARIO LUIS, EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR, ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO, HELIO VENÂNCIO FERREIRA, JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA, MANOEL AFONSO LOSILA, MARCELO ROBERTO AFONSO, MÁRCIO TEIXEIRA, MILTON CÉSAR DE SOUZA SARDIN, NATALINO DAVI DA SILVA, UBIRATAN CASSIO SANCHES
Data de Apresentação: 01/06/2026
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
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Data |
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OFÍCIO - SAA nº 246/2026
- DIVERSOS VEREADORES - MOÇÃO 130 APELO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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09/06/2026 |