Solicita à Senhora Prefeita Municipal que, junto ao DAE e à Secretaria de Governo, encaminhe informações e adote providências quanto à elaboração de Projeto de Lei para regulamentação, fiscalização e limitação dos valores cobrados por terceiros pelo fornecimento de água em localidades não atendidas integralmente pela rede pública municipal.
Autoria:
HELIO VENÂNCIO FERREIRA
Data de Apresentação: 18/05/2026
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Data |
|
Resposta
- PMB
- 85269 / 2026
|
29/06/2026 |
Documentos Administrativos