Solicita à Senhora Prefeita Municipal, com base na LOM, cópia integral do processo administrativo nº 158.489/19, referente ao parecer jurídico relacionado à vedação de destinação de servidoras ocupantes do cargo de merendeira, durante o período de estágio probatório, para prestarem serviços nas escolas estaduais.
Autoria:
ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO
Data de Apresentação: 18/05/2026
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Data |
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Resposta
- PMB
- OF GP 1087/26
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18/06/2026 |
Documentos Administrativos