Solicita à Senhora Prefeita Municipal que, junto à Secretaria Municipal de Administração, promova estudos visando à atualização do Estatuto do Servidor, adequando a legislação municipal à Lei Federal nº 13.146/2015 e à jurisprudência do TJSP, a fim de garantir às mães atípicas e aos pais de crianças neurodivergentes o direito ao acompanhamento terapêutico sem compensação de horas, sem prejuízo funcional e com aceitação de declarações emitidas por profissionais multidisciplinares.
Autoria:
EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR
Data de Apresentação: 18/05/2026
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos