Processo nº 90/2026 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal (A) nº 4.430, de 24 de março de 1999, que proíbe o passeio de cães ferozes em vias públicas, sem corrente e focinheira.

Autoria: JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/04/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/07/2026 - Diretoria de Apoio Legislativo - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Supressiva) - JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA - Suprime § 3º do Art. 4º
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 22/04/2026
Aprovado em 1ª Discussão 22ª Sessão Ordinária, em 30/06/2026
Aprovado em 2ª Discussão 8ª Sessão Extraordinária, em 30/06/2026
Data Origem Destino Status
01/07/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
01/07/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
30/06/2026 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
30/06/2026 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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18/05/2026 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
11/05/2026 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo PRAZO PARA AUTOR
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